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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

30.Dez.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

 

Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Ministério das Finanças

 

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013

 

27.Dez.13

legislação em destaque

Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério das Finanças

 

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014

 

Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério da Economia

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

26.Dez.13

Honorários de advogados no Sistema de apoio judiciário

Para além do sistemático e longo atraso de pagamento, da falta de informação prestada pelo Estado devedor aos advogados credores.

Estes que são os únicos profissionais do sistema do acesso ao direito que não têm uma data concreta de recebimento da remuneração do seu trabalho.

O Estado prepara agora nova redução do valor pago a quem colabora no sistema de acesso ao direito...

 

Noticia OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129876

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