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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

04.Dez.13

UE - Comissão multa 8 bancos num total de 1,71 biliões de euros

Por participar em cartel de taxas de juros de referência, foram eles: Deutsche Bank, a Societé Générale, o Royal Bank of Scotland (RBS), o JPMorgan, o Citigroup, o RPMartin

 

Noticia: I Online:

http://www.ionline.pt/artigos/dinheiro/bruxelas-impoe-multas-recorde-seis-bancos-carteis-nas-taxas-referencia

 

UE Press release:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1208_en.htm

04.Dez.13

Legislação Rendas e Habitação - hoje publicada

Portaria n.º 352/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04

Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014

 

Portaria n.º 353/2013. D.R. n.º 235, Série I de 2013-12-04

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada