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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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20.Dez.13

UE - Comissão programa " Ar Puro para a Europa"

Medida aprovada a implementar pela Comissão UE promovendo importante melhoria ambiental:

 

«O número de vítimas da má qualidade atmosférica é superior ao número de vítimas dos acidentes de viação, o que faz com que esta seja a principal causa ambiental de morte prematura na UE. »

 

UE - Press releases:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-1274_pt.htm

20.Dez.13

Acórdão STJ - Boa fé contratual - arrendamento - abuso de direito

«1. A invocação da figura do abuso de direito, independentemente do efeito que daí se pretende extrair, pressupõe sempre a identificação de um "direito" formalmente reconhecido a quem dele se arroga, não devendo confundir-se com a eventual violação das regras da boa fé contratual.

 

2. A violação das regras da boa fé contratual não decorre automaticamente do facto de o senhorio não ter informado o actual arrendatário que o locado, cedido há mais de 20 anos para o exercício do comércio a um anterior arrendatário, não detinha nem detém licença de utilização para esse efeito, a qual não foi exigida aquando da outorga do contrato de arrendamento perante o notário, nem nos sucessivos trespasses do estabelecimento comercial.»

 

Acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/719fb069b50a69e680257c35004ba507?OpenDocument