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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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27.Dez.13

legislação em destaque

Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério das Finanças

 

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014

 

Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério da Economia

 

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio