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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Dez.13

Legislação em destaque - hoje publicada

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Presidência do Conselho de Ministros

 

Estabelece o procedimento de identificação e de disponibilização de prédios do domínio privado do Estado e dos institutos públicos na bolsa de terras a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

 

Portaria n.º 376/2013. D.R. n.º 252, Série I de 2013-12-30

Ministério das Finanças

 

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013