A história de suplementos de vencimento de funcionários em vigor desde 1999 que visam "compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais"

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2013/oficiaisjustica/milhoes-abonos-fantasma-justica

Util manual com as mais recentes alterações legais edição da ATA

Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2013/manual-dos-impostos-especiais-de-consumo-2013/

As acções contra o Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem têm diminuído, desde 2009 foi despendido o valor de 560 mil euros em indemnizações, a maioria fixada por acordo entre as partes.

Publico:

http://www.publico.pt/portugal/noticia/maioria-das-queixas-por-atrasos-na-justica-resolvida-por-acordo-no-tribunal-europeu-1618125#/0

Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31

Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2014