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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Jan.14

Acórdão STA - reclamação para a conferência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2014. D.R. n.º 21, Série I de 2014-01-30

Supremo Tribunal Administrativo

 

Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2 do CPTA, tenha sido ou não invocado o disposto no seu art. 27.º, 1, al. i); este mesmo regime é aplicável aos processos do contencioso pré-contratual.

30.Jan.14

Conferência "Acidente de trabalho – Acidente in itinere – Descaracterização – Consequências"

Iniciativa - Associação Jurídica da Maia e Delegação da Ordem dos Advogados da Comarca da Maia

sexta-feira, dia 31 de Janeiro de 2014 - 18,30 horas - Auditório do Instituto Superior da Maia - Maia

Orador - Professor Doutor Júlio Gomes (Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto)

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