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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Jan.14

Acórdão STJ - responsabilidade de entidade bancária por falha em segurança informática e ciber ataques

«V. Os riscos da falha do sistema informático utilizado, bem como dos ataques cibernautas ao mesmo, têm de correr por conta dos bancos, do aqui Réu portanto, por a tal conduzir o disposto no artigo 796º, nº1 do CCivil, não se tendo provado, como não se provou, que tivesse havido culpa da Autora»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 18.12.2013:

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0feb7fef778a3b6780257c46003d2073?OpenDocument

 

Noticia Público:
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/supremo-condena-bpi-num-caso-em-que-empresa-foi-vitima-de-ataque-informatico-1620285

17.Jan.14

Holanda - condenados poderão vir a pagar renda pelo uso do cárcere

Proposta do Governo dos Paises Baixos, pela qual os reclusos condenados pagarão renda para fazer face aos elevados custos de manutenção dos estabelecimentos prisionais

 

Visão:

http://visao.sapo.pt/condenados-holandeses-podem-vir-a-pagar-renda-na-prisao=f765317

 

Quanto ao nivel de conforto dos ditos estabelcimentos prisionais - Veja:

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/voce-colocaria-bandidos-brasileiros-numa-cadeia-dessas/

16.Jan.14

Solidariedade - Maia - 19.01.2014 - 15h30

Espectáculo solidário, iniciativa de professores e ex-professores da Escola Secundária Castelo da Maia,

Objectivo: angariar o maior volume de fundos financeiros possível para ajudar uma ex-aluna daquela escola – Inês Vilarinho - portadora de uma grave e rara forma de cancro.


O tratamento que a família tem esperança que possa salvar a Inês, será ministrado na Alemanha e está longe das suas possibilidades financeiras.

Domingo 19/01/2014 - 15.30 horas - Complexo Municipal de Ténis da Maia – Corte Central - 5 € (cinco Euros)

 

Cartaz - Quim Roscas & Zeca Estacionâncio, Quim Roscas e Banda, X4U, Academia de Música de Costa Cabral, Escola de Dança – DanceLife, Tuna da Universidade Católica Portuguesa, Prof. José Canossa (Zumba).

 

 

16.Jan.14

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros

 

Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro

 

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16

Assembleia da República

 

Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra os Desaparecimentos Forçados adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006

15.Jan.14

Acórdão TJUE - Portugal vence Comissão em questão sanção por não revogação de legislação

A sanção pecuniária imposta pela Comissão a Portugal por não revogação de legislação contraditória com direito comunitário, foi anulada pelo TJUE

 

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento – Sanção pecuniária compulsória – Pedido de pagamento – Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento – Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça – Limites – Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral»

 

Acórdão de 15.01.2013

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=146383&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=253767

14.Jan.14

Nulidade de acusação do MP por furto - crime semi-público

Tribunal da Relação do Porto declarou a nulidade de acusação por furto devido à diferente natureza de crime de furto como semi-público.

 

Noticia OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=130144

 

Acórdão TRP de 18.12.2014

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/dda2bd94fa739b3080257c5b004264a8?OpenDocument&Highlight=0,furto,ilegitimidade