Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2014

Fisco - record de cobrança coerciva

A ATA atingiu o número de 1918 milhões de euros de cobrança coerciva, um record em tempos de necessidade.

 

Publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/cobranca-coerciva-de-impostos-bate-recorde-e-atinge-1900-milhoes-de-euros-1619729

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:00

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Acórdão TJUE - Portugal vence Comissão em questão sanção por não revogação de legislação

A sanção pecuniária imposta pela Comissão a Portugal por não revogação de legislação contraditória com direito comunitário, foi anulada pelo TJUE

 

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento – Sanção pecuniária compulsória – Pedido de pagamento – Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento – Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado‑Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça – Limites – Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral»

 

Acórdão de 15.01.2013

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=146383&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=253767

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:55

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Bluemass med project

Projecto piloto europeu de segurança marítima integrada entre países mediterrânicos da UE.

 

http://bluemassmed.net/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:47

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Terça-feira, 14 de Janeiro de 2014

Girona - España - Bancos e imobiliárias sujeitos a multa por habitações devolutas

Aquela autarquia aprovou sanções se Bancos e Imobiliárias mantiverem casas devolutas e não as afectem a arrendamento social.

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/girona-primera-capital-que-multara-bancos-y-empresas-por-tener-pisos-vacios.html

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:09

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Nulidade de acusação do MP por furto - crime semi-público

Tribunal da Relação do Porto declarou a nulidade de acusação por furto devido à diferente natureza de crime de furto como semi-público.

 

Noticia OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=130144

 

Acórdão TRP de 18.12.2014

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/dda2bd94fa739b3080257c5b004264a8?OpenDocument&Highlight=0,furto,ilegitimidade

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 13:04

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Acórdão STJ - reclamação de créditos - caso julgado

«Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito»

 

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bef01605199ef0e80257c3f005be2ea?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:59

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Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2014

Franklin McCain - ousar pedir um café

1.2.1960 Franklin McCain e três colegas ousaram pedir um café... no balcão para brancos- início do pacífico sit-in movement contra a segregação racial nos EUA. Franklin morreu a 9.1 aos 73 anos.

 

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/america-celebra-franklin-mccain-um-negro-que-ousou-pedir-cafe-no-balcao-errado-1619433

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:46

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Brasil - rapto e assassinato de advogada

Advogada brasileira, foi raptada e assassinada por força do exercício da sua profissão.

 

Ordem dos Advogados Brasileiros

http://www.oab.org.br/noticia/26528/oab-pe-lamenta-a-morte-de-advogada-de-caruaru-e-pede-punicao#

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:41

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Advogados felizes

Dan Bowling, elencou seis regras pelas quais os advogados serão mais felizes

 

ABA - Journal

http://www.abajournal.com/mobile/article/happy_lawyers_do_these_things_expert_says

temas: ,
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:34

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Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014

Homebanking - âmbito de responsabilidade do utilizador em caso de furto

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães pelo qual se atribui culpa a cliente bancário que negligencia cuidados constantes de avisos de entidade bancária, sendo por essa via furtado.

 

«3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação disponível sobre segurança, que os utentes têm o dever de consultar, para se prevenirem de fraudes.
4. Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.»

 

Noticia - Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2013/se-for-roubado-via-homebanking-ate-onde-e-responsavel/

 

Acórdão integral Tribunal da Relação de Guimarães de 25.11.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c9baa7e924d5f52680257c43003dddee?OpenDocument&Highlight=0,homebanking

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:12

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UE - transferências SEPA seis meses adicionais de transição

O mecanismo de transferência bancárias da UE -  Single Euro Payments Area (SEPA) terá um periodo extra de seis meses de transição, sendo mantida a data de migração de 1.2.2014.

O mecanismo criado em 2012 visa a igualdade de condições de tranferencias e débitos bancários em toda a UE

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-6_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:06

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España - juiz de audiência Nacional autoriza manifestação de defesa de presos da ETA

Apesar de ter sido pedida medida cautelar de proibição o juiz Pablo Ruz autorizou não considerando haver risco de enaltecimento ao terrorismo

 

Voz de Galicia:

http://www.lavozdegalicia.es/noticia/espana/2014/01/10/ruz-rechaza-prohibir-manifestacion-apoyo-presos-eta/00031389349157725411197.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014

Solidariedade - Maia - 19.01.2014 - 15h30

Espetáculo solidário, iniciativa de professores e ex-professores da Escola Secundária Castelo da Maia,

 

Objectivo: angariar o maior volume de fundos financeiros possível para ajudar uma ex-aluna daquela escola – Inês Vilarinho - portadora de uma grave e rara forma de cancro.

O tratamento que a família tem esperança que possa salvar a Inês, será ministrado na Alemanha e está longe das suas possibilidades financeiras.

 

Domingo 19/01/2014 - 15.30 horas - Complexo Municipal de Ténis da Maia – Corte Central - 5 € (cinco Euros)

 

Cartaz - Quim Roscas & Zeca Estacionâncio, Quim Roscas e Banda, Academia de Música de Costa Cabral, Escola de Dança – DanceLife, Tuna da Universidade Católica Portuguesa, Prof. José Canossa (Zumba).

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:43

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2123 cristãos mortos em 2013

Pessoas que morrem devido à sua confissão religiosa.

 

Publico:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/so-na-siria-foram-mortos-mais-cristaos-em-2013-do-que-em-todo-o-mundo-em-2012-1618992

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:40

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A crise na Justiça...

Reflexão de Nuno Garoupa sobre contornos da afamada crise da Justiça.

 

In Verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/opiniao/artigos/145-nunogaroupa-justica2014.html

 

temas:
publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:35

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Investigação por clausulas abusivas

150 empresas estarão sob investigação

 

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3621815

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:25

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Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09

Ministério da Justiça

 

Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:20

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Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2014

Comissão UE - recomenda alteração a actualização de rendas comerciais

A Comissão propõe alargamento de prazo de transição de 5 para 10 anos

 

Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/comissao-recomenda-alteracao-a-lei-das-rendas-no-comercio_184729.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Proteção de Dados Pessoais - Teoria e Prática

Primeiro Curso "Proteção de Dados Pessoais - Teoria e Prática"

Iniciativa - Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa

Data - Março de 2014

duração 24h

 

Informações e programa:

http://www.fd.lisboa.ucp.pt/site/custom/template/ucptplfac.asp?sspageID=3290&lang=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:16

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Acórdão STJ - dever de informação, abuso de direito, Seguradora

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pelo qual companhia seguradora foi condenada ao pagamento de remanescente de crédito à habitação de cliente com mais de 60 anos, com doença, por deficiente cumprimento de dever de informação.

 

III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a extensão da cobertura dos riscos e a medida exacta dos direitos e obrigações previstos no contrato, pressupondo iniciativas da empresa utilizadora e não apenas um papel passivo desta.

IV – Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação, quando a empresa utilizadora envia ao aderente uma nota informativa acerca da cláusula litigiosa, sem que demonstre qual o conteúdo exacto desta nota e qual a data do envio da mesma, para que o tribunal possa aferir do requisito da antecedência necessária a uma adequada formação da vontade do aderente.

V – Não cumpriu o dever de informação, a empresa utilizadora que não demonstra ter chamado a atenção do aderente, de forma especial, para uma cláusula prejudicial aos interesses deste.

 

Acórdão Integral de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2b83da4780dbca80257c35004d600d?OpenDocument

 

Noticia Ordem do Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129982

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:08

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