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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

14.Jan.14

Acórdão STJ - reclamação de créditos - caso julgado

«Existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior acção declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito»

 

Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 12.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bef01605199ef0e80257c3f005be2ea?OpenDocument

10.Jan.14

Homebanking - âmbito de responsabilidade do utilizador em caso de furto

Recente acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães pelo qual se atribui culpa a cliente bancário que negligencia cuidados constantes de avisos de entidade bancária, sendo por essa via furtado.

 

«3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação disponível sobre segurança, que os utentes têm o dever de consultar, para se prevenirem de fraudes.
4. Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.»

 

Noticia - Economia e Finanças:

http://economiafinancas.com/2013/se-for-roubado-via-homebanking-ate-onde-e-responsavel/

 

Acórdão integral Tribunal da Relação de Guimarães de 25.11.2013:

http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/c9baa7e924d5f52680257c43003dddee?OpenDocument&Highlight=0,homebanking

 

10.Jan.14

UE - transferências SEPA seis meses adicionais de transição

O mecanismo de transferência bancárias da UE -  Single Euro Payments Area (SEPA) terá um periodo extra de seis meses de transição, sendo mantida a data de migração de 1.2.2014.

O mecanismo criado em 2012 visa a igualdade de condições de tranferencias e débitos bancários em toda a UE

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-6_en.htm

09.Jan.14

Solidariedade - Maia - 19.01.2014 - 15h30

Espetáculo solidário, iniciativa de professores e ex-professores da Escola Secundária Castelo da Maia,

 

Objectivo: angariar o maior volume de fundos financeiros possível para ajudar uma ex-aluna daquela escola – Inês Vilarinho - portadora de uma grave e rara forma de cancro.

O tratamento que a família tem esperança que possa salvar a Inês, será ministrado na Alemanha e está longe das suas possibilidades financeiras.

 

Domingo 19/01/2014 - 15.30 horas - Complexo Municipal de Ténis da Maia – Corte Central - 5 € (cinco Euros)

 

Cartaz - Quim Roscas & Zeca Estacionâncio, Quim Roscas e Banda, Academia de Música de Costa Cabral, Escola de Dança – DanceLife, Tuna da Universidade Católica Portuguesa, Prof. José Canossa (Zumba).

 

08.Jan.14

Acórdão STJ - dever de informação, abuso de direito, Seguradora

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, pelo qual companhia seguradora foi condenada ao pagamento de remanescente de crédito à habitação de cliente com mais de 60 anos, com doença, por deficiente cumprimento de dever de informação.

 

III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a extensão da cobertura dos riscos e a medida exacta dos direitos e obrigações previstos no contrato, pressupondo iniciativas da empresa utilizadora e não apenas um papel passivo desta.

IV – Deve ter-se por deficientemente cumprido o dever de comunicação, quando a empresa utilizadora envia ao aderente uma nota informativa acerca da cláusula litigiosa, sem que demonstre qual o conteúdo exacto desta nota e qual a data do envio da mesma, para que o tribunal possa aferir do requisito da antecedência necessária a uma adequada formação da vontade do aderente.

V – Não cumpriu o dever de informação, a empresa utilizadora que não demonstra ter chamado a atenção do aderente, de forma especial, para uma cláusula prejudicial aos interesses deste.

 

Acórdão Integral de 2.12.2013

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd2b83da4780dbca80257c35004d600d?OpenDocument

 

Noticia Ordem do Advogados:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=129982