07.Fev.14
UE - Parlamento reforça direitos de passageiros de transportes aéreos
O Parlamento aprovou proposta de revisão de regulamento que visa reforço de garantias no respeita a longas esperas em aeroportos entre outras.
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O Parlamento aprovou proposta de revisão de regulamento que visa reforço de garantias no respeita a longas esperas em aeroportos entre outras.
«I - Embora assumindo uma dívida própria – a dívida da fiança ou dívida fidejussória –, que se reverbera ou molda pela dívida principal, o fiador não assume a qualidade específica ou qualitativa do fidejussório.
II - A qualidade em que o devedor assume a dívida perante o credor não pode ser transmitida ao fidejussor pela simples razão de que este se obriga a prestar, perante o credor, um quantitativo correspondente ao que o devedor se comprometeu a prestar, independentemente da qualidade em que assumiu a obrigação.
III - O fiador está obrigado a prestar, perante o credor, o correspondente ao que o devedor se havia comprometido a fazer. O incumprimento, por parte do devedor principal, da prestação a que ficou adstrito, compele o fiador a realizar a prestação em falta, nos precisos termos em que essa obrigação deveria ter sido prestada, independentemente da qualidade, ou qualificação jurídico-legal, em que o devedor principal contraiu ou assumiu a dívida principal»
Acórdão Integral STJ de 21.01.2014
Comunicado quanto à reforma do mapa judiciário e suas consequências
In verbis:
http://www.inverbis.net/2014/tribunais/reformajudiciaria-novo-mapajudiciario