A Procuradora-Geral da republica emitiu directiva onde proibe a promoção e acordo de pena pelos Magistrados do Ministério Público.

PGR:

http://www.pgr.pt/grupo_bases/documentos_hierarquicos/Directiva_2-2014.pdf

Regulamento Interno e de Processo do TJUE publicado a 31.1. disponibilizado pel DGPJ

DGPJ:

http://www.dgpj.mj.pt/sections/informacao-e-eventos/2014/instrucoes-praticas-as/downloadFile/attachedFile_f0/Intrucoes_praticas_partes_TJUE.pdf?nocache=1391527174.57

Proposta da Deco para salvaguarda de compradores de imóveis que vêem frustrada a garantia por força de insolvência de vendedores.

Diário económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/deco-reivindica-fundo-de-garantia-para-imoveis_187789.html