Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Supremo Tribunal de Justiça

Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C.

Iniciativa da DECO visando o correcto cálculo do valor de Imposto Municipal Sobre Imóveis

http://www.paguemenosimi.pt/

Iniciativa - Fundação Porto Social 

Quinta da Bonjóia - Rua de Bonjóia 185 4300-082

Campanhã Porto

27 de fevereiro de 2014
“O Tribunal Constitucional em tempos de crise”
Orador: Prof. Doutor Afonso Vaz

Quinta de Bonjóia:

http://www.bonjoia.org/UserFiles/File/Noticias/1049/convite_serao_da_bonjoia_27_de_fevereiro_de_2014.pdf

Decreto-Lei n.º 29/2014. D.R. n.º 39, Série I de 2014-02-25

Ministério das Finanças

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial

Iniciativa: Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave

Curso de preparação ao Centro de Estudos Judiciários - módulo Fiscal.

Duração de 32 horas.

As inscrições decorrem até ao dia 3 de março.

Destinatários: licenciados em Direito que pretendem ingressar no CEJ

Programa direito tributário (8 horas), o processo tributário (12 horas) e o procedimento tributário (12 horas).

Informações e inscrições:

http://www.ipca.pt/index.php?module=announce&ANN_user_op=view&ANN_id=1321