Maria José Morgado defende que deverá ser o Ministério Público a indicar qual o órgão de policia criminal a investigar, prevalecendo  sobre a Lei da Organização da Investigação Criminal.

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/orgaos-policia-criminal/morgado-poder-investigacao-pj

Decreto-Lei n.º 32/2014. D.R. n.º 42, Série I de 2014-02-28

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece disposições tendentes a assegurar adequadas condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional, procedendo ao diferimento, a título excecional, do ajustamento anual do montante da compensação referente a 2012 devido pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição.
Sem custas

Ordem dos Advogados:

https://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131346