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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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11.Fev.14

Legislação em destaque - hoje publicada

Decreto-Lei n.º 21/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11

Ministério da Agricultura e do Mar

 

Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro

 

Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11

Ministério da Educação e Ciência

 

Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio

07.Fev.14

Acórdão STJ - fiança, fiador, devedor

«I - Embora assumindo uma dívida própria – a dívida da fiança ou dívida fidejussória –, que se reverbera ou molda pela dívida principal, o fiador não assume a qualidade específica ou qualitativa do fidejussório.

 

II - A qualidade em que o devedor assume a dívida perante o credor não pode ser transmitida ao fidejussor pela simples razão de que este se obriga a prestar, perante o credor, um quantitativo correspondente ao que o devedor se comprometeu a prestar, independentemente da qualidade em que assumiu a obrigação.

 

III - O fiador está obrigado a prestar, perante o credor, o correspondente ao que o devedor se havia comprometido a fazer. O incumprimento, por parte do devedor principal, da prestação a que ficou adstrito, compele o fiador a realizar a prestação em falta, nos precisos termos em que essa obrigação deveria ter sido prestada, independentemente da qualidade, ou qualificação jurídico-legal, em que o devedor principal contraiu ou assumiu a dívida principal»

 

Acórdão Integral STJ de 21.01.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bab12ec35cf98a5880257c680036e4d0?OpenDocument

06.Fev.14

Irlanda - executivos do Anglo Irish Bank processados

O estado irlandês promoveu o processo crime daqueles executivos por fraude, induzindo investidores à compra de acções a meses da nacionalização. O processo é considerado um possivel marco no âmbito do crime financeiro europeu.

 

Jornal de Negócios:

http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/banca___financas/detalhe/irlanda_leva_a_tribunal_executivos_do_anglo_irish_bank_grecia_prende_chairman_do_hellenic_postbank.html

 

04.Fev.14

Senhorios suportam IMI sem actualização de rendas

Segundo Confederação de Proprietários os Senhorios de arrendados com rendas não actualizadas por carência economica dos arrendatários têm que suportar o valor de IMI actualizado.

 

Noticia - Jusjornal:
http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt/SvVK1+B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee++999577733ujudTif33/8/XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9+fB8/IorZ7LMXpzt4dvcf3H/wCy/zuimq5Wd79PfO3s4+PijOr59W0zfXq/yz86xs8l+YT6rqbfDe72/a/z8cXFSCUQAAAA==WKE