10.3.2014 - 15h00

UCP - Escola de Direito:

http://www.direito.porto.ucp.pt/pt/central-eventos/conferencia-o-acesso-advocacia-com-bastonaria-da-ordem-dos-advogados

Conselhos de reclamação perante as autarquias quando surgem danos nos veículos por força de deficiente manutenção e sinalização das vias de trânsito.

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3728250&page=-1

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2014. D.R. n.º 48, Série I de 2014-03-10

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 75.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30 %, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem de valor superior a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira