Hoje adopado novo pacote de implementação de medidas de controlo bancário.

«The European Commission has adopted a package of Regulatory Technical Standards (RTS) needed to implement important provisions of the Capital Requirements Regulation and Directive (CRR/CRD). The nine RTS define the ways in which competent authorities and market participants must, inter alia, handle disclosures linked to securitisation instruments, measure potential losses from derivative positions and counterparty failure, as well as specifying the types of instruments that can be used for paying bonuses.»

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-255_en.htm

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

Oito alegados bombistas de caixas multibanco detidos após extensa investigação

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3743090