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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

17.Mar.14

Conselho Superior de Magistratura - prescrição contraordenações - comunicado

O CSM emitiu comunicado informativo do qual resulta que os autos de contraordenação relativos a infracções recentemente prescritas estiveram cinco anos e cinco meses no BdP antes de serem enviados a juízo.

 

Comunicado de 13.3.2014 em:

http://www.csm.org.pt/imprensa/comunicados/481-comunicado-proc1453-10

 

 

17.Mar.14

España - harmoniza legislação para reconhecimento e execução de sentenças penais

O governo de españa emitiu decreto pelo qual irá proceder à harmonização de legislação nacional por forma ao reconhecimento mutuo de decisões penais e intercâmbio através do sistema europeu ECRIS

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/espana-reconocera-como-propias-las-sentencias-y-ordenes-de-proteccion-dictadas-en-otros-paises.html

 

ECRIS:
http://ec.europa.eu/justice/criminal/european-e-justice/ecris/index_en.htm