Fim de clausula de salvaguarda de IMI - efeitos
Efeitos fiscais e nas finanças pessoais do final de clausula de salvaguarda de IMI em 2015
Dinheirovivo:
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Efeitos fiscais e nas finanças pessoais do final de clausula de salvaguarda de IMI em 2015
Dinheirovivo:
O CSM emitiu comunicado informativo do qual resulta que os autos de contraordenação relativos a infracções recentemente prescritas estiveram cinco anos e cinco meses no BdP antes de serem enviados a juízo.
Comunicado de 13.3.2014 em:
http://www.csm.org.pt/imprensa/comunicados/481-comunicado-proc1453-10
O governo de españa emitiu decreto pelo qual irá proceder à harmonização de legislação nacional por forma ao reconhecimento mutuo de decisões penais e intercâmbio através do sistema europeu ECRIS
diariojuridico.com:
ECRIS:
http://ec.europa.eu/justice/criminal/european-e-justice/ecris/index_en.htm