O Governo reporta que desde 2010 aquele número de cidadãos foi condenado a pena de prisão efectiva

Diário de Noticias:

http://www.dn.pt/inicio/economia/interior.aspx?content_id=3777108

Aquele número resulta da consulta por agentes de execução no âmbito de acção executiva, conforme previsão legal.

Sendo que o agente de execução poderá ser um solicitador ou advogado, conforme resulta da lei sendo admitido aquele processo judicial é possivel aquelas consultas às bases de dados fiscais, para apuramento de bens penhoráveis.

Noticia - Diário Económico:

http://economico.sapo.pt/noticias/fisco-permite-12-milhoes-de-consultas-de-dados-de-contribuintes-com-dividas_189719.html

Formação para Juízes e Magistrados

10.4.2014 - Centro de estudos Judiciários

«Os problemas suscitados pela modernização dalinguagem jurídica. Boas
práticas: organização do discurso; clareza de linguagem; citações;
referências terminológicas;tempos verbais; pontuação;uso de maiúsculas.»

CEJ:

http://elearning.cej.mj.pt/mod/resource/view.php?inpopup=true&id=7022