A ATA apresenta na sessão pessoal de contribuintes advogados a lista de processos dos quais são mandatários em acções contra aquela entidade.

Sessão aquela, de visualização disponivel a funcionários da ATA.

Ordem dos Advogados - Jornal de Negócios:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=131909

Projecto em discussão no parlamento pelo qual se prescinde de queixa, em crimes cujo procedimento criminal destta depende, quando intervenha menor.

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3780523

Entrada em vigor - 1 de Setembro de 2014

Decreto-Lei n.º 49/2014. D.R. n.º 61, Série I de 2014-03-27

Ministério da Justiça

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Um aumento de 15% que vem reverte a tendência de decadas para abolição, grupo de pequenos paises são responsáveis por aquele aumento

THE DEATH PENALTY IN 2013 - Amnistia internacional:

http://www.amnesty.org/en/death-penalty/death-sentences-and-executions-in-2013