Sexta-feira, 21 de Março de 2014

Acórdão STA - fundamentação de avaliação de propostas em concurso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Supremo Tribunal Administrativo

 

Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:28

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Tendências, riscos e vulnerabilidades dos Mercados - Março de 2014 - ESMA

Relatório importante da European Securities and Markets Authority de 12.03.2014, sobre o ponto actual dos mercados.

 

ESMA:

http://www.esma.europa.eu/system/files/2014-0312_trends_risks_vulnerabilities.pdf

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:21

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Quinta-feira, 20 de Março de 2014

UE - primeira Iniciativa de Cidadania Europeia - aprovada

Comissão europeia aprova  Iniciativa de Cidadania Europeia -  «Right2Water»

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-277_pt.htm

 

Right2Water

http://www.right2water.eu/

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:18

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10 razões para fechar conta do FB

Análise do dinheiro vivo sobre perigos de uso inconsciente e exagerado da rede social

 

Dinheiro vivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Buzz/Artigo/CIECO331021.html?page=1

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:15

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Serviços prestados pelo arquitecto e pelo arquitecto paisagista no âmbito da construção - discussão pública

Projeto de Norma Portuguesa em discussão pública

sessões públicas de esclarecimento

 

28 de Março: Porto, auditório do Clube Fenianos Portuenses, Rua Clube dos Fenianos 29, 21h30


3 de Abril: Lisboa, Auditório Nuno Teotónio Pereira, Sede Nacional da OA, Travessa do Carvalho 23, 18h30

 

Ordem do Arquitrectos:

http://arquitectos.pt/?no=2020494852,155

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Quarta-feira, 19 de Março de 2014

Continuação da ocorrência de prescrições em contra-ordenações - motivos

Preocupação presente por força das noticias em rever o regime gerla das contra-ordenações visando a não ocorrência de prescrição...

 

In verbis - Jornal de Negócios:

http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/prescricoes-vao-continuar

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:16

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Documento constitucional da World Wide Web - proposta

O criador da rede tal como hoje nos é apresentada defende, por altura do 25.º aniversário, a manutenção da abertura e neutralidade da mesma, devendo tais principios ser inscritos em documento constitucional da WWW.

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/criador-da-world-wide-web-defende-constituicao-universal-para-direitos-dos-utilizadores-1628038

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:11

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Acórdão STJ - fiança em contrato de arrendamento antigo RAU

«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.

 

2. Condicionando tal preceito a extensão da fiança para além do período de 5 anos posterior ao da primeira renovação do contrato de arrendamento à fixação do número de períodos de renovação, tal regime prevalece sobre a cláusula segundo a qual a fiança abarcaria as "obrigações emergentes do contrato de arrendamento quer pelo seu período inicial, quer pelas suas renovações", mantendo-se "mesmo após o decurso do prazo de 5 anos sobre a 1ª renovação".

 

3. Atento o condicionalismo previsto no art. 655º, nº 2, do CC, tal cláusula nem define o número de períodos de renovação do contrato de arrendamento em que a fiança se manteria, nem pode ser considerada como "nova convenção" susceptível de alargar o período de duração da responsabilidade do fiador.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 6.3.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ded733d6a6c1d6180257c93005013a4?OpenDocument

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:02

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Terça-feira, 18 de Março de 2014

Julgados de Paz de Lisboa - mais de 50% de acções com valor superior a 5 mil euros

O aumento de alçada do julgados de Paz conduz a este número no mês de Fevereiro, alegadamente visando as partes a economia de custos de taxas e celeridade.

 

Noticia - Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3759918

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:39

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Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

 

Decreto-Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Ministério da Economia

 

Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:36

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EUA - Tribunal atracção turística

O Manhattan Criminal Court que realiza julgamentos nocturnos é motivo de grande atracção de turistas graças a famosas series televisivas e películas de cinema, fazendo inclusive parte de guias turísticos.

 

The Washington post:

http://www.washingtonpost.com/national/nyc-night-court-becomes-must-see-tourist-stop/2014/03/18/fdab54be-ae64-11e3-b8b3-44b1d1cd4c1f_story.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:29

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Segunda-feira, 17 de Março de 2014

Fim de clausula de salvaguarda de IMI - efeitos

Efeitos fiscais e nas finanças pessoais do final de clausula de salvaguarda de IMI em 2015

 

Dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO330621.html

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:27

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Conselho Superior de Magistratura - prescrição contraordenações - comunicado

O CSM emitiu comunicado informativo do qual resulta que os autos de contraordenação relativos a infracções recentemente prescritas estiveram cinco anos e cinco meses no BdP antes de serem enviados a juízo.

 

Comunicado de 13.3.2014 em:

http://www.csm.org.pt/imprensa/comunicados/481-comunicado-proc1453-10

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:20

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España - harmoniza legislação para reconhecimento e execução de sentenças penais

O governo de españa emitiu decreto pelo qual irá proceder à harmonização de legislação nacional por forma ao reconhecimento mutuo de decisões penais e intercâmbio através do sistema europeu ECRIS

 

diariojuridico.com:

http://www.diariojuridico.com/actualidad/espana-reconocera-como-propias-las-sentencias-y-ordenes-de-proteccion-dictadas-en-otros-paises.html

 

ECRIS:
http://ec.europa.eu/justice/criminal/european-e-justice/ecris/index_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 15:12

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Sexta-feira, 14 de Março de 2014

O gigante comercial do Mar

Reportagem sobre o maior cargueiro do mundo, do tamanho de  4 campos de futebol e 18000 contentores

 

El pais:

http://elpais.com/elpais/2014/03/12/eps/1394646129_290983.html

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publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:03

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Parlamento EU - carregador único para Telemóveis

Aprovação de directiva a transpor que obriga à compatibilidade generalizada entre equipamentos e carregadores.

 

UE - Parlamento:

http://www.europarl.europa.eu/news/pt/news-room/content/20140307IPR38122/html/Parlamento-Europeu-prop%C3%B5e-carregador-comum-para-todos-os-telem%C3%B3veis

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 11:00

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Legislação em destaque - revisão do reg. Habilitação legal de conduzir

Decreto-Lei n.º 37/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Ministério da Economia

 

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

 

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 10:57

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Quinta-feira, 13 de Março de 2014

UE Comissão - regulação de capital bancário

Hoje adopado novo pacote de implementação de medidas de controlo bancário.

 

«The European Commission has adopted a package of Regulatory Technical Standards (RTS) needed to implement important provisions of the Capital Requirements Regulation and Directive (CRR/CRD). The nine RTS define the ways in which competent authorities and market participants must, inter alia, handle disclosures linked to securitisation instruments, measure potential losses from derivative positions and counterparty failure, as well as specifying the types of instruments that can be used for paying bonuses.»

 

UE:

http://europa.eu/rapid/press-release_IP-14-255_en.htm

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:28

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Acórdãos Tribunal Constitucional hoje publicados

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade

 

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13

Tribunal Constitucional

 

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:24

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Bombistas Multibanco detidos

Oito alegados bombistas de caixas multibanco detidos após extensa investigação

 

Diário de Noticias:
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3743090

 

publicado por Paulo Alexandre Rodrigues às 12:20

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