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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

25.Mar.14

CEJ - Literatura e direito: a escrita judiciária

Formação para Juízes e Magistrados

10.4.2014 - Centro de estudos Judiciários

 

«Os problemas suscitados pela modernização dalinguagem jurídica. Boas
práticas: organização do discurso; clareza de linguagem; citações;
referências terminológicas;tempos verbais; pontuação;uso de maiúsculas.»

 

CEJ:

http://elearning.cej.mj.pt/mod/resource/view.php?inpopup=true&id=7022

 

24.Mar.14

Legislação em destaque - hoje publicada - Avaliação de Impacte Ambiental

Decreto-Lei n.º 47/2014. D.R. n.º 58, Série I de 2014-03-24

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

 

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

21.Mar.14

Acórdão STA - fundamentação de avaliação de propostas em concurso

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21

Supremo Tribunal Administrativo

 

Acórdão do STA de 21-01-2014, no Processo n.º 1790/13. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A avaliação das propostas apresentadas em concurso tem-se por fundamentada através da valoração por elas obtida nos vários itens de uma grelha classificativa suficientemente densa

 

 

20.Mar.14

Serviços prestados pelo arquitecto e pelo arquitecto paisagista no âmbito da construção - discussão pública

Projeto de Norma Portuguesa em discussão pública

sessões públicas de esclarecimento

 

28 de Março: Porto, auditório do Clube Fenianos Portuenses, Rua Clube dos Fenianos 29, 21h30


3 de Abril: Lisboa, Auditório Nuno Teotónio Pereira, Sede Nacional da OA, Travessa do Carvalho 23, 18h30

 

Ordem do Arquitrectos:

http://arquitectos.pt/?no=2020494852,155

19.Mar.14

Documento constitucional da World Wide Web - proposta

O criador da rede tal como hoje nos é apresentada defende, por altura do 25.º aniversário, a manutenção da abertura e neutralidade da mesma, devendo tais principios ser inscritos em documento constitucional da WWW.

 

Público:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/criador-da-world-wide-web-defende-constituicao-universal-para-direitos-dos-utilizadores-1628038

19.Mar.14

Acórdão STJ - fiança em contrato de arrendamento antigo RAU

«1. Apesar de o art. 655º, nº 2, do CC, ter sido revogado pelo NRAU, o regime relativo à fiança do arrendatário nele previsto continua a aplicar-se às declarações de fiança anteriormente prestadas, designadamente quanto à duração da garantia.

 

2. Condicionando tal preceito a extensão da fiança para além do período de 5 anos posterior ao da primeira renovação do contrato de arrendamento à fixação do número de períodos de renovação, tal regime prevalece sobre a cláusula segundo a qual a fiança abarcaria as "obrigações emergentes do contrato de arrendamento quer pelo seu período inicial, quer pelas suas renovações", mantendo-se "mesmo após o decurso do prazo de 5 anos sobre a 1ª renovação".

 

3. Atento o condicionalismo previsto no art. 655º, nº 2, do CC, tal cláusula nem define o número de períodos de renovação do contrato de arrendamento em que a fiança se manteria, nem pode ser considerada como "nova convenção" susceptível de alargar o período de duração da responsabilidade do fiador.»

 

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 6.3.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ded733d6a6c1d6180257c93005013a4?OpenDocument

18.Mar.14

Legislação em destaque - hoje publicada

Lei n.º 14/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Assembleia da República

 

Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras

 

Decreto-Lei n.º 41/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18

Ministério da Economia

 

Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o anexo III da Diretiva2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro