Acórdão do Tribunal Internacional de Justiça da ONU de 31.03.2014 vem a proibir o Japão da emissão de quaisquer licenças e revogar as existentes ao abrigo do programa JARPAII.

Acórdão Integral TIJ  

WHALING IN THE ANTARCTIC (AUSTRALIA v. JAPAN:
NEW ZEALAND INTERVENING)

31.03.2014

http://www.icj-cij.org/docket/files/148/18136.pdf

Reflexão de António Cluny sobre as recentes possibilidades de negociação de penas pelo Ministério Público

In verbis:

http://www.inverbis.pt/2014/artigosopiniao/acluny-mercado-justica-negociacao-penas

Iniciativa da Delegação de Macedo de Cavaleiros da Ordem dos Advogados Portugueses

12 de Abril - 10h - Sala de conferências do Centro Cultural de Macedo de Cavaleiros.

Orador - Prof. Doutor Manuel Costa Andrade, Professor Catedrático na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Informações e inscrições:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=131997