Condenação do Estado Português pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação de liberdade de expressão.

Por força de sentença condenatória de tribunal nacional pelo crime de difamação a jornalista e directora do jornal local

Noticia Público:

http://www.publico.pt/sociedade/noticia/portugal-volta-a-ser-condenado-no-tribunal-europeu-dos-direitos-humanos-por-violacao-da-liberdade-de-expressao-1631375

Acórdão do TEDH de 3.4.2014:

http://hudoc.echr.coe.int/sites/eng/Pages/search.aspx#{"itemid":["001-142084"]}

O Bar Council do Reino Unido edita manual para os cidadãos terem noções de como se representarem a si mesmos em juizo, dado o crescente corte governamental em verbas de apoio judiciário,  resultando em os cidadãos não terem meios para serem devidamente representados.

Bar Council:

http://www.barcouncil.org.uk/instructing-a-barrister/representing-yourself-in-court/

Decreto-Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 69, Série I de 2014-04-08

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional

Em vigor a partir de 9.4.2014 até 9.4.2021