Recentes decisões de segunda instância, pelas quais será de considerar a margem de erro de dispositivos de teste.

In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/tribunais/todos-testes-alcool-margem-erro

Campanha de estabilização social na China através da punição por rumores lançados na Internet, estando presentemente em julgamento blogger que alegadamente terá lançado rumores.

Público:

http://www.publico.pt/mundo/noticia/justica-chinesa-julga-pela-primeira-vez-caso-de-divulgacao-de-rumores-na-internet-1631895

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14

Supremo Tribunal de Justiça

Sendo proferida decisão favorável ao recorrente em recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa não há lugar à restituição da taxa de justiça, paga nos termos do artigo 8.º, n.os 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais

Lei n.º 19/2014. D.R. n.º 73, Série I de 2014-04-14

Assembleia da República

Define as bases da política de ambiente