Segundo o Jornal I este é uma das conclusões de relatório relativas ao Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa .

Jornal I:

http://www.ionline.pt/artigos/portugal/contra-ordenacoes-dois-anos-prescreveram-mais-683-processos-0

«1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais do inquilino que, ao entregar as chaves do locado, manifestou claramente a sua desistência na manutenção da relação de arrendamento em curso.

2. Na verdade, constituiria solução arbitrária e desprovida de fundamento material bastante a que se traduzisse, neste quadro factual, em onerar a posição do senhorio, postergando o específico direito à indemnização conferido ao locador num caso em que este opta por não resolver o contrato, cessando a relação contratual com base exclusivamente em acto da iniciativa e interesse do locatário .»

Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 10.04.2014

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be620111445905680257cba00390541?OpenDocument

Apresentação disponibilizada pela Ordem dos Advogados Portugueses, relativamente às circunscrições dos Conselhos distritais de acordo com a reorganização judiciária.

OA:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31623&idsc=31626&ida=132137