«A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.»

Acórdão Integral de 23.04.2014:

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/427e93d2e940c2da80257cc900370819?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1

Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08

Assembleia da República

Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

(critérios de extinção de posto de trabalho)

Decreto-Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 89, Série I de 2014-05-09

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança

Oito anos depois da fraude em piramide da Afinsa, 500.000 lesados ainda são afectados

La Voz de Galicia:

http://www.lavozdegalicia.es/noticia/economia/2014/05/09/fraude-forum-afinsa-afecta-500000-personas-ocho-anos-despues/00031399612929561860506.htm