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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2014. D.R. n.º 112, Série I de 2014-06-12
Supremo Tribunal de Justiça
Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo
A hábil e ilicita manipulação de taxas de mercado quer sejam de juros, cambio ou matérias primas poderá ser punida com pena de prisão até sete anos.
Publico:
Iniciativa - União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP)
Tema - “A Efetivação de Direitos nas Jurisdições de Língua Portuguesa”,
20 a 22.10. 2014 - Rio de Janeiro - Brasil.
Informações Ordem dos Advogados Portugueses
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=132984