18.Jun.14
Acórdão STJ - FGADM - montante a fixar
«Na hipótese de ser determinada a obrigação do FGADM de prestar ao menor alimentos, por ter deixado de ser cumprida essa obrigação, pelo respectivo devedor, a obrigação do Fundo não pode ser fixada em montante superior àquele que constituía a prestação incumprida.»
Acórdão Integral Supremp Tribunal de Justiça de 29.05.2014