Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]
Em face acórdão do TJUE a Procuradoria Geral da Republica analisa o alcance da proibição de fornecimento de dados pelas operadoras telefónicas.
In verbis:
http://www.inverbis.pt/2014/mp/pgr-nao-limita-acesso-registos-telefone
A "máquina" fiscal atinge novos recordes que alegadamente resultou na cobrança de 2 mil milhões
dinheirovivo:
http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Fisco/interior.aspx?content_id=3997401
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014. D.R. n.º 123, Série I de 2014-06-30
Supremo Tribunal de Justiça
«A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»