03.Jul.14
Acórdão STJ - Uniformização - acidente de viação
«No caso de morte do condutor de veículo em acidente de viação causado por culpa exclusiva do mesmo, as pessoas referidas no n.º 2 do art. 496.º do CC não têm direito, no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a qualquer compensação por danos não patrimoniais decorrentes daquela morte»
Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 5.6.2014