Criminalização de maus tratos e abandono de animais
Agendada para 10.7 aprovação de projecto de lei no Parlamento
Diário de Noticias:
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Agendada para 10.7 aprovação de projecto de lei no Parlamento
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O Ministério Público e orgãos de policia criminal irão dispor de ferramenta auxiliadora de decisão de tipo de medida de coação.
OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=134172