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A American Bar Association desde há seis anos elege os seus "rebeldes" ou seja advogados que têm diferente e arrojada abordagem sobre como exercer o seu oficio.
ABA journal:
http://www.abajournal.com/magazine/article/legal_rebels_2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014. D.R. n.º 166, Suplemento, Série I de 2014-08-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Lei n.º 68/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com oDecreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Lei n.º 69/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Assembleia da República
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29
Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Por via da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, legislação em preparação conserva a competência de tribunais portugueses ainda que crime tenha sido praticado em cidadão nacional no estrangeiro.
Publico:
http://www.publico.pt/sociedade/noticia/mutilacao-genital-devera-ser-crime-mesmo-la-fora-1667802
Dados governamentais, sendo que tal tarefa acarretou a o encerramento da plataforma Citius até 31.8.
OA - Diário de Noticias
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=135108
Durante este mês sofisticados ciber ataques levaram ao furto de informação bancária de clientes de cinco grande bancos incluindo o JP Morgan Chase.
New York Times:
Por força de alteração legal ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, ficam agora também abrangidos os fiadores entre outras relevantes alterações.
Noticia OA - Jornal I:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=135109
Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Segundo relatório de Agência governamental dos EUA, melhorando a eficiência dos inúmeros repositórios de informação poderia ser poupado $3.8 biliões de USD em energia.
National Geographic:
O Estado deixa de cobrar taxas por pedidos para uso de actividades protegidas para actividades lúdicas e de caminhada.
Prática corrente naquele pais pode ser agora consolidada na Lei.
A proibição de trabalho ou distribuição de trabalho fora do horário contratualmente estabelecido.
Refira-se que este ano a Daimler programou os seus servidores para apagar e-mail recebido em férias e a Volkswagen deliga servidores fora de horário de expediente.
Tal medida é defendida pelo partido do regime chinês em território com estatuto especial desde o seu retorno à RPC.
Visão:
O presente valor de negociaçõa estará entre os 40 e 50 milhões de euros
economico:
Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Medidas e Plano de Acção da Comissão UE para uma melhor gestão de riscos alfandegários
UE:
I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte.
II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, nos termos do art.102.º do CIRE, tem um crédito sobre a massa insolvente correspondente ao sinal em dobro, nos termos do art. 442.º, n.º 2, do CC, conforme fundamentado no AUJ n.º 4/2014, de 20-03-2014, publicado no DR I Série, n.º 95, de 19-05-2014.
III - A norma do art. 759.º, n.º 2, do CC, quando interpretada no sentido de que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca anteriormente constituída e registada, não padece de inconstitucionalidade material (cf. arts. 2.º, 13.º, 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 1, e 165.º, al. b), da CRP).