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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Ago.14

Portugal - sistema de informações alteração legistativa

Lei Orgânica n.º 4/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13

Assembleia da República

 

Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa

 

Lei n.º 50/2014. D.R. n.º 155, Série I de 2014-08-13

Assembleia da República

 

Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e254/95, de 30 de setembro