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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

21.Ago.14

As leis a reorganização judiciária - hoje publicadas

Portaria n.º 161/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministérios das Finanças e da Justiça

 

Aprova os mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância e fixa as regras de transição e de afetação dos oficiais de justiça e demais trabalhadores

 

Portaria n.º 164/2014. D.R. n.º 160, Série I de 2014-08-21

Ministério da Justiça

 

Estabelece os critérios objetivos para a distribuição do pessoal oficial de justiça e demais trabalhadores, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória de oficiais de justiça