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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

26.Ago.14

Alemanha - possível proibição de trabalho fora de horas

Prática corrente naquele pais pode ser agora consolidada na Lei.

A proibição de trabalho ou distribuição de trabalho fora do horário contratualmente estabelecido.

Refira-se que este ano a Daimler programou os seus servidores para apagar e-mail recebido em férias e a Volkswagen deliga servidores fora de horário de expediente.

 

economiafinanças.com:

http://economiafinancas.com/2014/pode-vir-ser-proibido-o-chefe-despachar-trabalho-fora-horario-laboral-na-alemanha/

 

26.Ago.14

Legislação em destaque - hoje publicada - qualificação de crimes contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais

Lei n.º 59/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26

Assembleia da República

 

Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais