Proposta de alterações relevantes ao regime de actualização de contratos vinculisticos, entre outras: 

- informação mínima na comunicação realizada pelo senhorio para actualização de renda,

- comprovação anual de RABC dos arrendatários por solicitação do senhorio,

- Possibilidade de o arrendatário reclamar da avaliação fiscal do arrendado

O diploma irá previsivelmente a apreciação parlamentar em 10.2014

Comunicado Cons. Ministros de 11.09.2014

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20140911-cm-comunicado.aspx

Tribunal Federal Australiano considera possível a protecção por patente, Tribunal Supremo dos EUA considera impossível...

The Guardian:

http://www.theguardian.com/commentisfree/2014/sep/08/human-dna-belongs-to-no-one-it-shouldnt-be-patented

«I - Deve ser qualificado como de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar o jogo que se configura como uma tômbola mecânica ou eletrónica em que o valor arriscado pelo jogador é diminuto ou de pequena dimensão e o prémio a que se habilitava estava logo à partida predeterminado.

II – A exploração de uma máquina com tais características constitui não um crime de Exploração ilícita de jogo, mas a contraordenação prevista pelos art. 159º, 160º n.º 1, 161º, n.º 3 e 163º, n.º 1, da Lei do Jogo»

Acórdão Integral de 7.2014:

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24f25abc8f94a95380257d19002c4fab?OpenDocument