NSA agência dos EUA ameaçou com multa para que fossem revelados dados privados dos utilizadores.

Publico:

http://www.publico.pt/tecnologia/noticia/governo-dos-eua-ameacou-multar-yahoo-em-milhares-de-dolares-para-obter-dados-de-utilizadores-1669444

Decisão Prejudicial:

«Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que obriga as transportadoras aéreas a transportar, em quaisquer circunstâncias, não só o passageiro, mas igualmente as suas bagagens registadas, desde que essas bagagens respeitem determinadas exigências relativas, designadamente, ao peso, pelo preço de um bilhete de avião e sem que possa ser exigido um suplemento de preço pelo transporte das mesmas.»

acórdão TJUE de 18.09.2014

http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d6bfc2718be8a74974ab97c84adb975585.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxuOb3f0?text=&docid=157849&pageIndex=0&doclang=pt&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=437761

Portaria n.º 188/2014. D.R. n.º 180, Série I de 2014-09-18

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social