Acórdão STJ - valor dos acórdãos uniformizadores
«Não basta não se concordar com o entendimento de um acórdão uniformizador. Para decidir em sentido contrário é necessário trazer uma argumentação nova e ponderosa, quer pela via da evolução doutrinal posterior, quer pela via da actualização interpretativa.»
Acórdão integral de 11.09.2014