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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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13.Out.14

Legislação em destaque - Suspensão de prazos processuais - motivo Citius...

DECRETO-LEI N.º 150/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 197/2014, SÉRIE I DE 2014-10-13

Ministério da Justiça

Clarifica o regime aplicável à prática de atos processuais enquanto se mantiverem os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS)