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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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15.Out.14

España: tribunal supremo proíbe diligencias de prova de idade a menores titulares de passaporte válido

O Tribunal Supremo, decide diferendo jurisprudencial, garantido a protecção dos menores, corroborando a politica da UE quanto a emigrantes menores não comunitários

 

Consejo General da Abogacia Española

http://www.abogacia.es/2014/10/15/el-ts-prohibe-hacer-pruebas-de-edad-a-los-inmigrantes-menores-con-pasaporte-valido/

15.Out.14

Encontros de Direito Internacional 2014: Dia Europeu da Justiça / Convenção da Haia de 1980

Iniciativa - Gabinete de Relações Internacionais da DGPJ, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e Conselho Superior da Magistratura

 27.10.2014 - 14h30 - Auditório da DGPJ - 2.º piso -Torre H - Campus de Justiça de Lisboa.

entrada gratuita

 

Informações e programa:

http://www.citius.mj.pt/Portal/article.aspx?ArticleId=1835