31.Out.14
España - linkar noticias criminalizado - "taxa google"
A partir de 2015 e como parte de reforma de direitos de autor em España será necessário o pagamento de taxa para apresentar links de noticias.
observador:
Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]
A partir de 2015 e como parte de reforma de direitos de autor em España será necessário o pagamento de taxa para apresentar links de noticias.
observador:
DECRETO-LEI N.º 162/2014 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 211/2014, SÉRIE I DE 2014-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação
«I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor.»
Acórdão integral do Supremo Tribunal de Justiça de 14.10.2014