07.Nov.14
Timor - razões da expulsão
Magistrada expulsa explica as razões incomodas daquele acto de violação de separação de poderes.
in verbis:
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Magistrada expulsa explica as razões incomodas daquele acto de violação de separação de poderes.
in verbis:
Inovador e eficiente projecto na importante aldeia.
publico ecoesfera:
«1. A pensão de invalidez, como um apoio em dinheiro sucedâneo do rendimento do trabalho perdido por causa de doença ou de lesão corporal destina-se a proteger o beneficiário em situação de incapacidade permanente para o trabalho.
2. Não se deve confundir o direito à pensão de invalidez adquirido antes do casamento e, após este, o direito à respectiva prestação mensal, como compensação pela perda de remunerações de trabalho.
3. Sendo uma coisa a aquisição de tal pensão através de um direito pessoal, umbilicalmente ligado à pessoa do beneficiário, e outra, as prestações recebidas, com a comunicação daquele direito através da entrada da prestação no património comum (no caso de vigorar entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos).
4. A pensão de invalidez, seja, o montante que através dela é recebido, é, pois, um bem comum do casal.»
Acórdão Integral do Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2014