Com base na desproporcionalidade muitos contribuintes recorrem ao único meio de defesa disponivel aumentando a pendência nos tribunais administrativos e fiscais.

publico:

http://www.publico.pt/economia/noticia/cobranca-de-portagens-pelo-fisco-gera-vaga-de-impugnacoes-na-justica-1677203

Iniciativa da At em vigor a partir de 1.2015

«O Mini Balcão Único (Mini One Stop Shop - MOSS) é um regime especial que tem em vista facilitar o cumprimento das obrigações respeitantes às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão ou serviços por via eletrónica, a pessoas que não sejam sujeitos passivos estabelecidas ou domiciliadas na Comunidade.»

https://m1ss.portaldasfinancas.gov.pt/home.action

Entre 135 paises, aquele foi considerado o pais com cidadãos mais generosos.

dinheirovivo:

http://www.dinheirovivo.pt/DVMultimedia/buzz/indice_de_solidariedade/infografia/index.html