ATA - mil novos inspectores em Janeiro
A autoridade tributária dará inicio ao estágio após concurso em Janeiro.
económico:
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A autoridade tributária dará inicio ao estágio após concurso em Janeiro.
económico:
«Julgar inconstitucional a norma resultante dos artigos 703.º do CPC e 6.º, n.º 3 da Lei
n.º 41/2013 de 26 de julho, na interpretação de que aquele artigo 703.º se aplica a
documentos particulares emitidos em data anterior à da entrada em vigor do novo CPC e
então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do CPC de 1961;»
Acórdão integral nr. 847/14 de 3.12.2014
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140847.html
3 meses após a implementação um balanço
público: