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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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30.Jan.15

ATA - detecta 20.000 arrendamentos não declarados

Fruto de imparável máquina fiscal de cruzamento de dados,  contratos de fornecimento de água, luz e outros, o fisco suspeita que aquele número de arrendamentos não tenha sido declarado.

Ainda este ano se pretende implementar a obrigatoriedade de recibos elctrónicos de arrendamento.

Público:

http://www.publico.pt/economia/noticia/fisco-apanhou-20-mil-arrendamentos-nao-declarados-nas-declaracoes-de-irs-de-2013-1684417

30.Jan.15

Acórdão STJ - resolução negocial - declaração recepienda

«I- Sendo a resolução negocial efectuada por simples declaração à parte contrária, nos termos prescritos no artº 436º, nº 1 do C. Civil, não carece de ser confirmada ou ratificada por sentença judicial. Ela torna-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja dele conhecida, como é característico das declarações negociais receptícias ou recipiendas (artº 224º, nº 1 do C.Civil).

II- A expressão declaração recipienda tem o sentido de que não carece de aceitação pela parte do destinatário (declaratário) para a produção dos seus efeitos.

III- Tal não significa, todavia, que se possa resolver um contrato bilateral ou sinalagmático, como é o caso do contrato promessa dos autos, por simples capricho ou a bel-prazer de qualquer dos contraentes isto é, por livre alvedrio de qualquer deles, mesmo em caso de incumprimento temporário, normalmente designado por mora.  ...»

 

Acórdão integral de 15.01.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d71e1f7c8a1c12d280257dd4005c5eb7?OpenDocument

29.Jan.15

CNPD - reforma do IRS - dados de consumo dos contribuintes

O crescente armazenamento e tratamento de dados de consumo, por força de medidas de reforma de IRS, em especial quanto a dados de saúde, preocupa agora a Comissão Nacional de Protecção de Dados, a qual não foi ouvida antes da implementação daqueles sistemas.

In verbis - Diário de Noticias:

http://www.inverbis.pt/2015/atualidade/sistemapolitico/172-cnpd-controlar-registo-informacao-sensivel.html

27.Jan.15

Acórdão STJ - uniformizador - descrição de elementos subjectivos de crime na acusação

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 1/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2015, SÉRIE I DE 2015-01-2766348204

Supremo Tribunal de Justiça

«A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.º do Código de Processo Penal.»

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