DECRETO-LEI N.º 10/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229856
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
LEI N.º 6/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2015, SÉRIE I DE 2015-01-1666229855
Assembleia da República
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento