Portal útil, directo e completo sobre os direitos da vítima de crime e como os exercer

infovitimas:

http://www.infovitimas.pt/pt/001_home/001_infovictms.html

Duas anulações de coimas por força de falta de fundamentação.

Um cidadão 200 coimas correspondentes a 200 mil euros.

Aumento de recurso à intervenção do provedor de Justiça

Noticia Inverbis - Sol:

http://www.inverbis.pt/2015/tribunais/tribunais-arrasam-multas-do-fisco

«I - A causa justificativa “extravio de cheque” tem poucas possibilidades de ser provada pelo Banco, não podendo ser exigida prova da queixa-crime e, salvo situações em que a declaração de extravio, por motivos antecedentes ou contemporâneos da apresentação do cheque, suscite dúvidas, o Banco tem de ter por boa a declaração do sacador de que o cheque foi extraviado.

II - Não compete ao Banco indagar da veracidade da afirmação do seu cliente de que o cheque se perdeu, tanto mais que esta, a ser falsa, pode determinar a responsabilização criminal do seu autor.»

Acórdão Integral STJ de 27.01.2015

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e5b9a23476cd55180257ddb003395b6?OpenDocument