10.2 Internet segura
Ferramenta que facilita o trabalho, o saber e comunicação, comporta perigos que neste dia se divulgam e previnem.
http://www.internetsegura.pt/noticias/dia-da-internet-mais-segura-2015#.VNoHvOasWSp
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Ferramenta que facilita o trabalho, o saber e comunicação, comporta perigos que neste dia se divulgam e previnem.
http://www.internetsegura.pt/noticias/dia-da-internet-mais-segura-2015#.VNoHvOasWSp
"...Em face do exposto, decide -se não julgar inconstitucional a norma
extraída “da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do
artigo 824.º do C.P.C., na parte em que permite a penhora até 1/3 das
prestações periódicas, pagas ao executado que não é titular de outros
bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida exequenda, a título
de regalia social ou de pensão, cujo valor não seja superior ao salário
mínimo nacional mas que, coincidindo temporalmente o pagamento
desta e subsídio de natal ou de férias se penhore, somando as duas
prestações, na parte que excede aquele montante”
Acórdão de 12.11.2014:
https://dre.pt/application/file/66442523
Iniciativa - IDC – Associação para o estudo do Direito do Consumo
17.3 a 17.7
Lisboa
N oticia e informação - OA:
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=139244