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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

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14.Mai.15

Acórdão Tribunal da Relação de Lisboa - Pena de multa e prisão subsidiária

«Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal»

Acórdão Integral de 7.5.2015

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b75f7eb44fdaba1a80257e3f00353f38?OpenDocument