BPP e coimas de 4,4 Milhões
CMVM aplicou aquele valor a gestores do BPP
Publico:
http://www.publico.pt/economia/noticia/cmvm-aplica-coimas-de-44-milhoes-a-gestores-do-bpp-1695507
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CMVM aplicou aquele valor a gestores do BPP
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«Quando a pena de multa é convertida na prisão subsidiária, não se verifica nenhuma modificação da decisão condenatória, que, continua a ser em pena de multa; e, assim é que o arguido pode a todo o tempo impedir a detenção da prisão subsidiária, quer pagando a multa, quer provando a sua falta de pagamento e obter a suspensão tal como estabelece o nº. 2 e 3 do artigo 49 do C.Penal»
Acórdão Integral de 7.5.2015