Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

16.Jun.15

Legislação - proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores

Entrará em vigor a partir de 1.7.2015

DECRETO-LEI N.º 106/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2015, SÉRIE I DE 2015-06-1667498687

Ministério da Saúde

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade