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Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

Diário Jurídico

Espelhar o dia a dia de um escritório de advogados com as alterações legislativas, a evolução da jurisprudência, as publicações jurídicas e os desabafos de um dia de trabalho.

20.Jul.15

Acórdão Tribunal da Relação de Guimarães

Uma vez que o alcoolímetro utilizado para fazer o teste ao arguido que alegadamente conduzia sob a influência de álcool não foi sujeito a verificação periódica anual, o resultado obtido não pode servir como prova incriminatória

 

Acórdão integral de 22.06.2015 - Jusjornal

http://jusjornal.wolterskluwer.pt/Content/DocumentView.aspx?params=H4sIAAAAAAAEAO29B2AcSZYlJi9tynt_SvVK1-B0oQiAYBMk2JBAEOzBiM3mkuwdaUcjKasqgcplVmVdZhZAzO2dvPfee--999577733ujudTif33_8_XGZkAWz2zkrayZ4hgKrIHz9-fB8_IorZ7LPvfLVDz717n-4_uPcLL_O6KarlZ3s7u_d3Pt3bwwfF-fXTavrmepV_dp6VTf4L80lVvQ3e-_1N-_8Hsr1HXVEAAAA=WKE

 

20.Jul.15

Dia Europeu do Advogado - liberdade de expressão no exercício da Advocacia - comunicações

Envio de comunicações até15 de Agosto

Questões em análise:

Quão segura é a liberdade de expressão de expressão no seu país?

Os advogados podem expressar-se livremente dentro e fora do tribunal?

Que ameaças vislumbra para um futuro próximo?

O que podem os advogados e os cidadãos fazer para salvaguardar a sua liberdade de expressão?

Que outras liberdades estão em causa como consequência da falta de liberdade de expressão?

 

OAP:

http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=31632&ida=142693

20.Jul.15

Legislação em destaque

LEI N.º 71/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839458

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

(proetção de vitimas de crime)

 

LEI N.º 72/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2015, SÉRIE I DE 2015-07-2069839459

Assembleia da República

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal